jurisprudencias tributarias

35445563 Calculo de Areas Sobre Fotografias Aereas. Fiscalizaciones Tributarias • Verificación de Gastos Deducibles para el IVA e IUE • Análisis de Declaraciones Juradas y notas fiscales • Liquidaciones de Deuda Tributaria • Verificaciones de Impugnaciones Tributarias (Recursos de Alzada y Jurisprudencias Tributarias) • Fiscalización de Dependientes y Contribuyentes directos RC-IVA Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. As súmulas vinculantes, por sua vez, são entendimentos do STF de observância obrigatória, "criadas" com o objetivo de dar celeridade a julgamentos sobre temas já discutidos pelo próprio tribunal. Segundo o relator, é impróprio que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o Estado venha a criar tributo sob o rótulo taxa, “ausente exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição”. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal. El TSJ de Valencia, en su Sentencia de 30 de septiembre de 2022, analiza si es correcta la valoración de unos inmuebles efectuada por la entidad recurrente, lo que afectaría al beneficio declarado por esta tras la dación en pago de los mismos para el reparto de parte de los dividendos acordados. La presente obra analiza las pérdidas tributarias que puede generar un contribuyente de tercera categoría, que se encuentra en el Régimen Mype Tributario o en el Régimen General del Impuesto a la Renta. Na ação, a OAB argumentava que a criação de taxa para os serviços de segurança pública é inconstitucional. Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. • Calendario de obligaciones contables, tributarias y laborales 2017 (Para escritorio) VI- BIBLIOTECA VIRTUAL 100 LIBROS VIRTUALES libros virtuales en materia tributaria, contable, laboral, financiera y de comercio exterior: . Espero que você tenha feito uma excelente prova! Foram 10 questões de Direito Constitucional, todas elas extraídas do texto constitucional (e de nível fácil e médio). Aunque el contribuyente perdió, no tendrá que pagar ISR. Fecha: 20/01/2022 Hoje vamos avaliar as principais jurisprudências de direito tributário de 2021, que podem vir a ser cobradas em suas futuras prova de concursos públicos em 2022! Neste artigo abordaremos algumas jurisprudências de Direito Tributário relativas à Administração Tributária. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4411. Jurisdicción especial tributaria. Olá, tudo bem concurseiros? Esta Casa de Estudios Superiores resultó elegida como principal epicentro de una gira donde se socializaron las jurisprudencias tributarias que generan acuerdos y desacuerdos en el país. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Se desarrollarán casuísticas con aplicación de recientes jurisprudencias tributarias, así como la atención de consultas planteadas en la sesión. CSJ dice que es inconstitucional el cobro.... Fallo histórico de Precios de Transferencias. Ademais, a corte suprema afirmou entendimento de que as leis estaduais que preveem essa cobrança, não extrapolam a competência atribuída aos Estados pelo artigo 155, § 2° da CF e que a incidência da sistemática sobre as mercadorias adquiridas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da Lei Complementar 123/2006 – “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”. Tribunal: TSJ Castilla y Leon Share this document with a friend. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Además de este registro, existen otros 635 libros publicados por la misma editorial. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (presidente), que consideram constitucional a cobrança da taxa nos termos estabelecidos pela lei mineira. 1er Fallo de Precios de Transferencia en Panamá. Recuperado de [Consulta: 18 de junio 2019] Barrantes, F. (06 de mayo 2016). Con base a lo anteriormente descrito, es fácil advertir que a nivel provincial, las administradoras provinciales tributarias están investidas de las facultades tanto para la recepción de las declaraciones del impuesto sobre la renta, como el reconocimiento, entre otras facultades. Se dictó y publicó Sentencia Definitiva N° 009/2017 que declara Parcialemente Con Lugar el recurso contencioso tributario interpuesto. “Naqueles julgados, se cuidou da possibilidade constitucional de inclusão do valor pago como ICMS na base de cálculo do próprio ICMS”, lembrou a relatora. O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. Tendencias jurisprudencias tributarias. Pesquisa por letra da lei Encontre a jurisprudência associada a cada artigo (principais leis e códigos). Mantenha-se sempre atualizado, as novidades são sempre recorrentes em provas de concursos na disciplina de Direito Tributário. Se comprueba así que el procedimiento en que se ha fundamentado la regularización que nos ocupa resulta perfectamente acomodado a la normativa y jurisprudencia de aplicación. Recurso: 323/2020, Orden: Administrativo 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Informativo 1033 STF – “Os Estados, DF e Municípios possuem direito à arrecadação do IR retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços”. Núm. Impuesto sobre la renta. Multas Tributarias, Mora, Recargo e Intereses [Tribunal Primero Civil]i Voto de mayoría: II. De acordo com a federação, ainda que reconhecida a competência do estado, norma sobre direito tributário só poderia ser introduzida mediante lei complementar. Amplie seus conhecimentos sobre o PIS e a COFINS, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online: COFINS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais, COFINS – Isenção para Entidades Filantrópicas e Beneficentes, COFINS – Receitas das Entidades Isentas ou Imunes, Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade, Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos, Contratos com Prazo de Execução Superior a 1 Ano, Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições, PASEP – Devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público, PIS – Devido pelas Entidades sem fins Lucrativos, PIS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais, PIS NÃO CUMULATIVO – Créditos Admissíveis, PIS e COFINS – Alíquotas – Empresas Sediadas na Zona Franca de Manaus, PIS e COFINS – Atividades Imobiliárias – Regime de Reconhecimento das Receitas, PIS e COFINS – Base de Cálculo – Empresas de Factoring, PIS e COFINS – Comerciante Varejista de Veículos, PIS e COFINS – Contabilização de Créditos da Não Cumulatividade, PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação, PIS e COFINS – Crédito Presumido – Produtos de Origem Animal ou Vegetal, PIS e COFINS – Exclusões na Base de Cálculo, PIS e COFINS – Instituições Financeiras e Assemelhadas, PIS e COFINS – Não Cumulativos – Atividades Imobiliárias, PIS e COFINS – Programa de Inclusão Digital, PIS e COFINS – Recolhimento pelo Regime de Caixa no Lucro Presumido, PIS e COFINS – Suspensão – Máquinas e Equipamentos – Fabricação de Papel, PIS e COFINS – Suspensão – Produtos In Natura de Origem Vegetal, PIS e COFINS – Suspensão – Resíduos, Aparas e Desperdícios, PIS e COFINS – Suspensão – Vendas a Exportadoras, PIS e COFINS – Tabela de Códigos de Situação Tributária – CST, PIS e COFINS – Vendas para a Zona Franca de Manaus, PIS, COFINS e CSLL – Retenção sobre Pagamentos de Serviços – Lei 10.833/2003, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – Retenção pelos Órgãos Públicos. Suelos, Sanciones tributarias. A juicio de la Sala lo que no resulta admisible es que el TEAR, en su resolución, añada nuevos argumentos que no se tuvieron en cuenta a la hora de llevar a cabo la misma, en relación con la denegación de la rectificación del error contable realizado en el ejercicio 2011, sin que el acuerdo de liquidación, basado en la prescripción del ejercicio 2010, hiciera mención alguna a la fecha en la que la actora tuvo conocimiento de dicho error o lo contabilizó en sus cuentas anuales. Recurso: 690/2018, Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas, Rendimientos netos de actividades económicas, Falta de motivación del acto administrativo, Reducciones por aportaciones y contribuciones a sistemas de previsión social, Actuaciones y Procedimientos de Gestión Tributaria, Base imponible Impuesto Construcciones, Instalaciones y Obras, Objeto del recurso contencioso-administrativo, Modificación de la Base Imponible del IVA, Todos los cambios efectuados correctamente, Cordoba Castroverde, Maria De La Esperanza, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 1177/2022, Tribunal Superior de Justicia de Castilla y Leon, Sala de lo Contencioso, Sección 3, Rec 928/2021 de 28 de Octubre de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 1237/2022, Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso, Sección 2, Rec 5518/2020 de 04 de Octubre de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 333/2022, Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Sala de lo Contencioso, Sección 5, Rec 323/2020 de 06 de Julio de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 503/2022, Tribunal Superior de Justicia de Castilla y Leon, Sala de lo Contencioso, Sección 3, Rec 1519/2020 de 22 de Abril de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 14/2022, Juzgado de lo Contencioso Administrativo - Pamplona/Iruña, Sección 1, Rec 285/2021 de 20 de Enero de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 229/2022, Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Sala de lo Contencioso, Sección 5, Rec 248/2020 de 11 de Mayo de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso, Sección 2, Rec 521/2019 de 16 de Marzo de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 205/2022, Tribunal Superior de Justicia de Castilla y Leon, Sala de lo Contencioso, Sección 3, Rec 325/2021 de 15 de Febrero de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 327/2022, Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso, Sección 2, Rec 3723/2020 de 15 de Marzo de 2022, Sentencia ADMINISTRATIVO Nº 1439/2021, Tribunal Superior de Justicia de Andalucia, Sala de lo Contencioso, Sección 3, Rec 690/2018 de 11 de Junio de 2021. Retención de impuesto sobre la renta, VI En la Resolución N° 0515-7-2012, el Tribunal Fiscal señala que los criterios que deben tenerse en cuenta para establecer si un predio es considerado rústico o urbano, hecho que influirá en el monto del tributo a pagar, no es su ubicación sino el uso y calidad de aquel, lo que puede establecerse a través de una inspección. Recurso: 325/2021, Orden: Administrativo Aproximación al concepto Cuando nos referimos a los Principios del Derecho Tributario debemos considerar que nos referimos a un concepto fundamental en el estudio y aplicación de esta rama, puesto que, si bien estos no se encuentran regulados en la norma III del título . Infracciones tributarias por incumplimiento, ©2023 vLex.com Todos los derechos reservados, VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Ponente: Delito continuado. Quanto as futuras provas, o mais relevante é fixar a literalidade das súmulas ou informativos, que são comumente utilizados como base para a elaboração de questões pelas bancas, e por isso o foco maior será em citá-las, apresentando na sequência breves comentários para melhor compreensão. En ésta sección ponemos a su disposición diversos accesos que le permiten ubicar los precedentes jurisprudenciales emitidos por el Tribunal Fiscal.. Recurso contencioso administrativo de nulidad. Confira nossas publicações atualizáveis nas áreas tributária, em formato eletrônico e com Garantia de Atualização por 12 meses. (R.I.F. Fecha: 06/07/2022 Hoje, ocupo o cargo de Auditor Fiscal de Rendas no Estado do Pará, e há cerca de 10 anos tenho trabalhado, também, como professor de direito tributário e legislação tributária, e realizado mentorias para auxiliar alunos até a aprovação! No existe motivo o razón sobrevenida para variar la propuesta consignada en el pronunciamiento recurrido. Núm. Desta forma, tendo em vista que a opção pelo Simples Nacional é facultativa, cabe ao contribuinte arcar tanto como bônus, como também o ônus decorrentes desta escolha tributária. ALEGATOS DE CONCLUSIÓN •"InfoContable", un software con una base de datos de esta magnitud: 2,050 normas tributarias y 320 normas contables (actualizables diariamente); 2,200 jurisprudencias tributarias relevantes y 1,900 pronunciamientos de SUNAT (que incorporan nueva data periódicamente). Recurso: 1519/2020, Orden: Administrativo Pesquisa de Jurisprudência do STJ Por termo Por número do processo Ocultar operadores e ou adj não prox mesmo com $ Pesquisa avançada Jurisprudência em Teses Legislação aplicada Pesquisa Pronta Repetitivos e IACs Anotados Informativo Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Pesquisa de Jurisprudência Ajuda Vídeos tutoriais Min. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito em eventos com fins lucrativos e promocionais. Inclusive, para fins de tributação, independe a forma em que se utiliza para a transferência dos softwares, seja por meio de “download” ou por acesso em nuvem. As súmulas vinculantes, por sua vez, são entendimentos do STF de observância obrigatória, “criadas” com o objetivo de dar celeridade a julgamentos sobre temas já discutidos pelo próprio tribunal. 5/24/2018 Areas Tributarias Calculo. Por las razones precedentemente expuestas, este Tribunal Superior Quinto de lo Contencioso Tributario, administrando justicia en nombre de la República Bolivariana de Venezuela y por autoridad de la Ley, declara PARCIALMENTE CON LUGAR el recurso contencioso tributario interpuesto por la contribuyente " UNIBANCA, Banco Universal, C.A." All Rights Reserved. Sentencia: 1177/2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/05/2021), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Cinco jurisprudencias tributarias que no puedes dejar de conocer 09/03/2021 RESOLUCIÓN DEL TRIBUNAL FISCAL N° 01080-5-2020 Para que un gasto se considere necesario debe existir una relación de causalidad entre los gastos y la renta generada, lo que debe evaluarse según concreto. Antes, vamos a uma breve definição: Qual diferença entre súmula, súmula vinculante e informativos dos tribunais superiores? A circulação de mercadorias prevista no art. RE 970821/RS, Rel. Entretanto, a decisão só será aplicável a partir de 2022. Fecha: 11/05/2022 Tribunal: Tribunal Supremo Alegava, ainda, que a decisão do tribunal estadual ofende a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Cinco jurisprudencias tributarias que no puedes dejar de conocer 09.03.2021 1.- RESOLUCIÓN DEL TRIBUNAL FISCAL N° 01080-5-2020 Para que un gasto se considere necesario debe existir una relación de causalidad entre los gastos y la renta generada, lo que debe evaluarse según concreto. Nesse sentido é a Súmula 573 do STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. A ação foi proposta pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) contra a totalidade da lei, com o argumento de que teria sido usurpada a competência da União para fixar normas gerais em matéria de legislação tributária. Jurisprudencia contra legem: se produce en casos muy específicos y establece resultados que están por encima de lo que está escrito en la ley. Ponente: RESOLUCIÓN DEL TRIBUNAL FISCAL N° 01080-5-2020 Para que un gasto se considere necesario debe existir una relación de causalidad entre los gastos y la renta generada, lo que debe evaluarse según concreto. Enero 2023 (1.ª quincena), La Inspección ha aplicado "automáticamente" la mediana, sin explicar y razonar la concurrencia de "defectos de comparabilidad", carga que le corresponde, por lo que debe aplicarse el rango inferior intercuantílico, La AN confirma que la valoración indiciaria realizada por la Administración tributaria permite sostener razonadamente que la apariencia de préstamo encubría una ampliación de capital, La AN considera que se ha acreditado la dualidad de funciones y que, por tanto, las retribuciones abonadas al administrador de la sociedad deben considerarse gasto deducible y no una liberalidad, La AN afirma que una parte de la indemnización por despido improcedente se refiere a la extinción de una relación laboral que estaba suspendida y que, al tratarse de una indemnización establecida por la ley, sí constituye un gasto deducible, La Audiencia Nacional resuelve que no cabe compensar las bases imponibles negativas de ejercicios anteriores no acreditadas en el acuerdo de liquidación, Se considera inmotivada la valoración de los inmuebles por referencia a los valores que constan en los registros oficiales a efectos de determinar el beneficio declarado por la dación en pago de los mismos para el reparto de dividendos, El TSJ de Valencia considera que el TEAR, al haber cambiado en su resolución los argumentos en los que se sustentó la liquidación, basado en la prescripción del IS de 2010, incurre en una incongruencia susceptible de invalidar la liquidación practicada, Airbnb: Las obligaciones de información de los intermediarios inmobiliarios y de retención no vulneran la libre prestación de servicios, pero si la de designar un representante fiscal, Las rentas satisfechas a una entidad no residente se consideran cánones cuando el software comercializado permite al consumidor final adaptarlo a los requerimientos específicos de su actividad, con independencia de la accesibilidad al código fuente, Selección de jurisprudencia. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), e confirmaram o entendimento de que o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. La Sala ya ha tenido ocasión de pronunciarse en reiteradas ocasiones, de estimación por referencia a los valores que constan en los registros oficiales de carácter tributario, siendo rechazado como sistema de valoración sin ir acompañado de otros actos tendentes a la comprobación real e individualizada del inmueble que lo complementen, como es el caso. Gilmar Mendes, julgado em 16/8/2021). Acto administrativo, Sanciones sin procedimiento previo. As súmulas são resumos de entendimentos predominante de determinado tribunal, não sendo de aplicabilidade obrigatória. Núm. Tribunal: TSJ Castilla y Leon Portanto, a suposta “Guerra dos Portos” é uma espécie irregular de benefício fiscal de ICMS concedidos para as empresas importadoras, a margem do Confaz. Date post: 04-Jul-2015: Category: Documents: View: 54,619 times: Download: 2 times: Download Report this document. No pagará impuesto municipal.. dice Fallo. El contribuyente del epígrafe apeló dos actos administrativos emanados del Fisco Nacional donde se determinaron de oficio las obligaciones tributarias inherente al Impuesto a las Ganancias por . Conheça as principais jurisprudências tributárias atuais. Autor: Luis Alonso Jaymez Valdivia Con especial agradecimiento a mi mentor, Dr. Carlos Enrrique Llontop Chávarri. Recurso: 248/2020, Orden: Administrativo Busca Jurisprudência Jurisprudência do TRF3 - contato: jurisprudencia@trf3.jus.br Pesquisa livre: "." e ou adj não prox mesmo com $ Operador padrão: e Mostrar lista resumida Pesquisa por campos específicos: Número do Processo: Click Here to See Demo Relator (a): Data: a Classe: Número da Classe: Órgão julgador: Ementa: Indexação: Legislação: En un comunicado de prensa, el TJUE hizo pública su decisión en el asunto C-83/21 sobre el que se ha pronunciado en su sentencia de 22 de diciembre de 2022 en la que se ha resuelto que en materia de arrendamiento inmobiliario de corta duración, actividad desarrollada por Airbnb,  el Derecho de la Unión no se opone ni a la obligación de recoger información ni a la retención en la fuente sobre los ingresos por un régimen fiscal nacional pero sí a la obligación de designar un representante fiscal, pues constituye una restricción desproporcionada a la libre prestación de servicios. El doctor Julio Roberto Piza visitó por primera la Institución para replicar y guiar a la comunidad estudiantil sobre este tema de interés social como la . Conflicto negativo de competencia. Jurisprudência consolidada Como funciona O Projeto Corpus927 foi desenvolvido pela Enfam em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. Min. O STF divulgou em seu site 2 importantes decisões sobre tributos, a seguir resumidamente: ICMS/DIFAL – Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças. Así pues, el recurrente procede a imputar a ese ejercicio, como error contable, la pérdida originada por las ventas ficticias de 423.000 euros contabilizadas en 2010 por el director financiero de la compañía, con base en lo dispuesto en el artículo 19.3 de la LIS, que contempla una excepción al criterio de imputación del devengo admitiendo la deducibilidad del gasto en el ejercicio en que se contabiliza siempre que de este criterio de imputación no resulte una tributación inferior a la que hubiera resultado de aplicar el criterio del devengo. Jurisprudencia relevada 2008. DGi insiste en reforma peyorativa - TAT los para. 42 da Lei 9.430 /1996. Roberto Barroso, julgado em 14/9/2021 (Info 1029). É uma aposta interessante para a sua próxima prova de Direito Tributário, o que acha? Añadidamente, el apartado 9 de dicho artículo dispone que se mantendrá la suspensión producida . Decisões dos tribunais administrativos e judiciais sobre assuntos tributários, fiscais, previdenciários e contábeis. A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de hoje, de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos. No Direito Tributário, a jurisprudência é muito utilizada, na interpretação e solução de controvérsias, proporcionando aos contribuintes a possibilidade de utilizarem-na em defesas, recursos e consultas ás autoridades tributárias. Mudanças de entendimentos anteriormente consolidados no Supremo Tribunal Federal em casos de natureza. ICMS – Código de Situação Tributária (CST), ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, ICMS – Crédito do Ativo Permanente a partir de 01.01.2001, ICMS – Devolução de Mercadorias – Substituição em Garantia, ICMS – Escrituração Fiscal – Substituição Tributária, ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Aspectos Gerais, ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Obrigatoriedade – Escalonamento, ICMS – Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas, ICMS/IPI – Códigos de Situação Tributária (CST), ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital – EFD, ICMS/IPI – Fretes Debitados ao Adquirente, ICMS/ISS – Fornecimento de Alimentação e Bebidas aos Hóspedes. O Tribunal também tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de introduzir taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios por estados ou municípios. Conheça alguns tópicos do Guia Tributário relacionados à economia de tributos: Compensação de Tributos pelo Contribuinte, CSLL – Crédito Antecipado sobre Depreciação, Depreciação Acelerada Incentivada – Fabricantes de Veículos, Autopeças e Bens de Capital, Depreciação Acelerada Incentivada – Veículos para Transporte de Mercadorias, Locomotivas e Vagões, Depreciação Acelerada Incentivada – Hotelaria, Incentivos Fiscais – Microrregiões da Extinta SUDAM e SUDENE, IOF – Exportação e Infraestrutura – Alíquota Zero, IOF – Simples Nacional – Alíquota Reduzida, IPI – Créditos na Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte, IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos, IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador, IPI – Crédito Presumido sobre Aquisição de Resíduos Sólidos. La existencia de marcadas diferencias entre los países en el nivel de tributación, principalmente los impuestos sobre la renta, es uno de los factores que más influyen en la utilización de los precios de transferencia en el ámbito internacional, como medio de transferir beneficios en forma encubierta. También tengo… Mostrar más Abogada Tributarista Crediscotia. Danielle Ruas 26 de maio de 2020 NOVIDADES. © 2020Instituto Panameño de Tributaristas. Buscador de la subespecialidad Tributaria, Aduanera y temas de Mercado BUSCADOR DE LA SUBESPECIALIDAD TRIBUTARIA, ADUANERA Y TEMAS DE MERCADO General Especializada El texto ingresado se buscará en el contenido de las resoluciones pertenecientes a Subespecialidad Tributario, Aduanero y Temas de Mercado. TENDENCIAS JURISPRUDENCIASTRIBUTARIASContenido: Imposición de Sanciones Exigibilidad de Intereses Moratorios Otras… (Plenário. En consecuencia: Recurso contencioso tributario. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É uma tema que pode vir a ser cobrado em sua prova de Direito Tributário! Núm. 1. TENDENCIAS JURISPRUDENCIAS TRIBUTARIAS 1 2. Sanciones de multa, Perjuicio de la responsabilidad. Min. DIREÇÃO CONCURSOS - CURSOS ONLINE PARA CONCURSOS. Sanción de multa. A Resolução nº 13/2012, do Senado Federal foi editada objetivando superar problemática conhecida como a “Guerra dos Portos”, em virtude de alguns Estados concederem benefícios às importações sem amparo do CONFAZ (LC nº 24/75). Tribunal: TSJ Madrid CNPJ: 32.161.525/0001-03, Concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal), Concursos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), Concursos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Concursos Tribunais Regionais Federais (TRFs). De entre estas fuentes, hoy por hoy, las redes sociales evidentemente que aportan mucha información, razón por la cual . Edson Fachin, redator do acórdão Min. Por su parte, la actora sostiene que, tanto las autoliquidaciones, como las declaraciones complementarias presentadas, así como el inicio de las actuaciones de comprobación, interrumpieron dicha prescripción. Navarro Sanchis, Francisco Jose Durante la primera quincena de diciembre de 2022, el Tribunal Supremo ha publicado diversos pronunciamientos de especial interés. Base imponible del impuesto a las actividades económicas, Valor de la unidad tributaria. Portanto, esse material vai auxiliá-lo a aperfeiçoar o seu . Fecha: 15/03/2022 TENDENCIAS JURISPRUDENCIAS TRIBUTARIAS 1 . ADI 6284/GO, Rel. Acesse Agora! Assim, a tese fixada pelo STF: “É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”. Posteriormente, se pronuncia sobre la compensación de bases imponibles negativas en el ejercicio 2010. Núm. Incidente de nulidad. Lima: Ed. Núm. (*)La publicación de cada sentencia. Informativo 1029 STF – É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN (Plenário. Os informativos, por sua vez, são boletins periódicos divulgados pelos Tribunais superiores a respeito de seus julgados. Administración, El Tribunal Superior Primero de lo Contencioso Tributario de la Circunscripcion Judicial del Área Metropolitana de Caracas, administrando justicia en nombre de la República y por autoridad de la Ley, declara SIN LUGAR, el recurso contencioso tributario ejercido por la contribuyente PANDOCK DE MARACAY C.A., en fecha 10 de noviembre de 1999.-, Declaración de rentas. Núm. Modificadas, suspendidas o dejadas sin efectos. Comienza la Sala analizando la rectificación relativa al ejercicio 2011. VI Recurso contencioso tributario contra los actos administrativos dictados, Actos administrativos. Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Diciembre 2022 (2.ª quincena), La Directiva de imposición energética se opone a que se deniegue de forma automática la solicitud de exención extemporánea, pero presentada dentro del plazo de liquidación del impuesto sobre la electricidad, La AN, a efectos de la reducción de las rentas procedentes de determinados activos intangibles, afirma que nos encontramos ante la cesión de un activo intangible, el know how, respecto del cual el software es el soporte accesorio, La estimación de una tercería de mejor derecho no desvirtúa el previo incumplimiento de una orden de embargo, y, por ende, cabe derivar la responsabilidad solidaria, Cabe exigir el recargo por extemporaneidad cuando la obligada presenta una declaración complementaria fuera de plazo en su propio interés debido al inicio de un procedimiento inspector abierto contra una empresa que le prestó servicios, La recurrente ha desplegado un esfuerzo probatorio suficiente en orden a relacionar temporal y espacialmente los tiques con aquellos gastos -estancia en hoteles- cuyo destinatario sí aparece identificado, El TSJ de Valencia concluye que ni del contenido de la memoria técnica, del informe o de las certificaciones aportadas se infiere que la adquisición y el destino exclusivo de la máquina sea la mejora medioambiental, La Administración no ha tenido en cuenta la eficacia de un propio acto anterior en el seno de una comprobación de una entidad integrada en el grupo fiscal de la mercantil, produciéndose efectos preclusivos, Los gastos relativos a la retribución que perciba un socio mayoritario no administrador constituyen gastos fiscalmente deducibles a efectos del IS cuando cumpla con los requisitos legales y estén relacionados con su actividad, Autos y sentencias destacados del Tribunal Supremo publicados durante la primera quincena de diciembre de 2022, Blog de Ingeniería de Organización Industrial, condiciones generales y política de protección de datos. Primera vez en UNIMAGDALENA. Acesse o Guia Tributário Online e tenha rapidez na atualização de tópicos tributários! Autorizaciones Tributarias, Modelos, Cesión Onerosa . Ao votar pela procedência do pedido formulado na ação, o relator, ministro Nunes Marques, explicou que o serviço de segurança pública é universal, prestado a toda a coletividade, mesmo quando o Estado precisa fornecer condições a certo grupo. Persona, Impuesto sobre actividades económicas. Edson Fachin, julgado em 16/4/2021). Sentencia: 1439/2021 Sentencia: 333/2022 Ponente: "Que de acuerdo con el criterio establecido por este Tribunal en la Resoluciones N° 02607-5-2003 y 08318-3-2004, para que un gasto … Cinco jurisprudencias tributarias que no puedes . Direito Tributário II  Prof. Alan Martins Auditor Fiscal da Receita Estadual – SEFAZ/SP E aí? Veja: Coletânea de jurisprudências tributárias comentadas, selecionadas por nossa equipe e La Audiencia Nacional considera que las rentas satisfechas a una entidad no residente son cánones, sujetos a retención en el país de la fuente, cuando el software comercializado es un programa adaptado o personalizado (customizados) en el que se permite al consumidor final adaptarlo de manera efectiva y eficiente a los requerimientos específicos de su actividad mediante su compaginación con otros software, el desarrollo de nuevas aplicaciones propias o la modificación de las aplicaciones existentes, con independencia de la accesibilidad al código fuente. 8 tendencias jurisprudenci s tributarias. Ponente: STF: Taxa de Segurança Pública do DF é Inconstitucional 11/10/2022 1 comentário … Jurisprudência Tributária - Guia Tributário Guia Tributário Categoria: Jurisprudência Tributária Decisões dos tribunais administrativos e judiciais sobre assuntos tributários, fiscais, previdenciários e contábeis.

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